O que são terrenos de marinha
Origem
Os terrenos da União são identificados a partir da média das marés altas do ano
de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.
Quem paga
Com base na média de marés altas e baixas foi traçada uma linha imaginária que corta
a costa brasileira. A partir dessa linha, no sentido do litoral brasileiro, todo
terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União.
Continente - Também são de domínio da União terrenos que se formaram a partir da
linha de preamar do ano de 1831 em direção ao continente, assim como os aterros,
denominados acrescidos de marinha.
Tipos de terreno de marinha
Regime de ocupação – Nesses casos, os terrenos são de posse desdobrada. Ou seja,
a União é proprietária da área, como um todo, e ainda pode reivindicar o direito
de uso do terreno quando quiser.
Regime de aforamento – São terrenos em que o morador do imóvel passa a ter um domínio
útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica “repartida” entre
União e morador.
Taxas
1º caso – A taxa pelo uso do terreno é anual, paga em sete prestações, e recebe
alterações anuais de acordo com a mudança no valor da planta genérica dos imóveis
em cada município.
2º caso – No caso de moradores ocupantes de terrenos de marinha, o percentual
para o cálculo é de 2% ou de 5% (casos dos terrenos cadastrados na SPU depois da
Constituição de 1988). Para foreiro esse percentual é menor: 0,6%.
3º caso – Nos dois casos – ocupação e foro – cobra-se, também, taxa na venda do
imóvel: o laudêmio, que é calculado em cima de 5% do valor do imóvel. Um portal
apartidário, independente, focado nos assuntos que interessam de uma forma geral,
aos foreiros e ocupantes de terrenos de marinha.
Laudêmio
Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) questiona o cálculo feito sobre o laudêmio, que é um pagamento de 5% que o foreiro faz à União pela transferência dos terrenos de marinha, bens da União. Atualmente, a União vem calculando a taxa a ser cobrada não só sobre o valor do terreno, mas também sobre o valor das benfeitorias existentes no local, o que, para o Ministério Público, é inconstitucional
The
rado replica behind this tactic is that the much higher mark up on precious metal cases help cover the very high costs of both the
replica watches and the manufacturing of said new movements or features. Time and again we see brands painstakingly develop complicated movements or other features which they will only make available in precious metal cased
replica watches sale even if other models of the same brand do come in steel. Go so far as to say the source of the issue is in the pigments used to color it as pigments don take the heat required to produce ceramic quite well and often form faulty areas in the surface. One of the most versatile, elegant and sporty
rolex replica sale to one of the most boring and sedative timekeepers. The Daytona provides one unquestionably iconic aesthetic and beholding a piece of that can feel both rewarding and infirmative. Here my issue with
fake rolex sale most iconic designs that you see gazillions around you are only appreciated by die hard fans and enthusiasts if said designs have fascinating details and numerous variables.