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17.08.2011 | Procurador do Ministério Público Federal participou de reunião da Comissão Especial sobre Taxas de Terrenos de Marinha da ALES
"Praticamente toda a ilha de Vitória, em suas áreas ocupadas por imóveis, pertence à União", afirmou o procurador do Ministério Público Federal, Carlos Fernando Mazzoco, em reunião da Comissão Especial sobre Taxas de Terrenos de Marinha, na manhã desta segunda-feira (15), no Plenário Judith Leão Castello da Assembleia Legislativa (Ales).
A participação do procurador na reunião teve o objetivo de apresentar a visão do Ministério Público em relação aos terrenos de Marinha no Estado, especialmente em Vitória, onde a situação é mais grave. "Esse assunto é recorrente e representa um grande desafio para os capixabas, porque muitas vezes não é reconhecido por sua gravidade, mas afeta mais pessoas do que se pode imaginar", disse o procurador.
O deputado José Esmeraldo (PR), vice-presidente da Comissão, reforçou a fala do procurador ao apresentar dados dando conta de que "somente em Vitória cerca de 70% das áreas são classificadas como terrenos de Marinha". Segundo o procurador, a interpretação da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) em relação às áreas consideradas terreno de Marinha no Espírito Santo é, muitas vezes, abusiva: "Fica o município comprometido e o cidadão penalizado".
De acordo com ele, para ser considerada área de Marinha a propriedade deve estar até 33 metros do mar ou de algum rio navegável ou, ainda, em local de aterramento. Contudo, ele afirmou já ter visto casos bem diferentes: "Um exemplo é uma propriedade localizada a quase dois quilômetros do mar e que recebeu a cobrança da taxa, o que é inadequado e abusivo".
Outra informação importante foi divulgada pelo presidente da Comissão, deputado Luciano Rezende (PPS), a respeito do equívoco das pessoas em pensar que o problema afeta as classes mais altas da sociedade capixaba. "Terreno de marinha não é problema de área nobre. Dos 58 bairros que lidam com essa situação, 50 estão em áreas populares da cidade", apontou o deputado.
O procurador explicou ainda que há dois tipos de terrenos de Marinha: por Regime de Aforamento, em que o proprietário particular tem uma parcela dos direitos sobre a propriedade; e por Regime de Ocupação, quando o terreno é da União e o proprietário não tem direito algum sobre ele, apenas comprou um lugar para morar.
"É uma situação criada de forma sorrateira pela União, porque a pessoa que adquire o imóvel por Regime de Ocupação não tem consciência disso e acaba comprando um problema, que vai aparecer depois de algum tempo", disse o procurador. A partir dessa afirmação, os deputados levantaram alguns questionamentos que visam a orientar àqueles que recebam cobrança da SPU.
"A orientação do Ministério Público Federal é que a pessoa que receber a primeira cobrança não deixe de pagar, pois com isso estará adiando o problema. O ideal é que quite a dívida com a União e procure um profissional, seja advogado particular ou a Defensoria Pública", esclareceu Mazzoco.
Ele destacou ainda a importância da mobilização da população, pois o Ministério Público não tem função nem estrutura para dar assessoria individual. "O Ministério Público vai atuar de forma coletiva para que o assunto tenha relevância social perante a Justiça Federal. É possível pensarmos em mudanças, mas é preciso uma mobilização da população", concluiu.
Durante a reunião foram aprovadas uma visita à Justiça Federal e a vinda do corregedor geral e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Francisco Carlos Pio de Oliveira, à Comissão para apresentar os pontos de vista da instituição sobre as taxas de terrenos de Marinha.
Em suas considerações finais, o deputado Luciano Rezende anunciou que a Comissão Especial sobre Taxas de Terrenos de Marinha está avaliando a possibilidade de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para tratar do assunto.
Fonte:Website da ALES
Jornalista: Natália Gadiolli
http://www.al.es.gov.br/portal/frmShowContent.aspx?i=28669
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