Movimentos


- Extinção do instituto terrenos de marinha



 - Ação civil publica

A EC 46/2005 exclui da propriedade da União as ilhas costeiras que contenham sede de Municípios, sendo esse, precisamenteo, o caso de Vitória, cuja sede está situada na ilha costeira de mesmo nome, e cujo município compreende dezenas de ilhas situadas na baía.




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