Movimentos
- Extinção do instituto terrenos de marinha
- Ação civil publica
A
EC 46/2005 exclui da propriedade da União as
ilhas costeiras que contenham sede de Municípios, sendo esse, precisamenteo, o
caso de Vitória, cuja sede est?situada na ilha costeira de mesmo nome, e cujo
município compreende dezenas de ilhas situadas na baía.