Terrenos de marinha na ilha de Vitória
A
EC 46/2005 exclui da propriedade da União as
ilhas costeiras que contenham sede de Municípios, sendo esse, precisamente, o
caso de Vitória, cuja sede est?situada na ilha costeira de mesmo nome, e cujo
município compreende dezenas de ilhas situadas na baía.
Ação Civil Pública
O MPF ajuizou a Ação Civil Pública
2006.50.01.000112-6, cujo pronunciamento consignou que os terrenos de marinha
"situados na ilha de Vitória e demais ilhas que integram o referido Municipio" deixaram de ser propriedade da União, arrolando todas as ilhas do Municipio de Vitória atingidas pela
EC 46/2005.
Veja dispositivo da sentença.